Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10416, de 27 de maio de 1987

Nº 10416/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004976/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

23002.08482472.842 — Promoções Culturais

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …..................................................... 50.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria da Cultura:

23001.08482461.011 Construção, Ampliação, Adaptação, Reforma e Equipamento de Unidades Museológicas do Distrito Federal.

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................................... 50.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10416, de 27 de maio de 1987

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