Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10411, de 21 de maio de 1987

Nº 10411/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 119.012,00 (cento e dezenove mil e doze cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000393/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 119.012,00 (cento e dezenove mil e doze cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

053 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................. 65.168,00

053 - 3113.00 - Obrigações Patronais................................................ 16.292,00

053 - 3120.00 - Material de Consumo............................................... 37.552,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da Republica e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo