Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10410, de 21 de maio de 1987

Nº 10410/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.001042/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social.

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................ 1.920.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1.987

99° da Republica e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10410, de 21 de maio de 1987

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