Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10409, de 21 de maio de 1987

Nº 10409/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.268.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000466/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.268.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

000 - 3214.00 - Contribuições a Fundos....................................................1.268.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:

22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos..................................................... 1.268.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10409, de 21 de maio de 1987

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