Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10405, de 21 de maio de 1987

Nº 10405/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004434/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11003.08460212.006 – Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.

000 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................... 114.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 1.886.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil cruzados) e Cz$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil cruzados) no 2° e 3° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTÍNS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10405, de 21 de maio de 1987

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