Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10404, de 21 de maio de 1987

Nº 10404/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 623.290,00 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e noventa cruzados), e dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Cerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004636/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 623.290,00 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e noventa cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental.

000 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 623.290,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10404, de 21 de maio de 1987

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