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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10403, de 21 de maio de 1987

Nº 10403/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 52.666.000,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004473/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretária de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 52.666.000,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias: 16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

003 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos........................................... 12.666.000,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 40.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da Republica e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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