Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10402, de 21 de maio de 1987

Nº 10402/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002307/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08421882.839 — Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..................................... 100.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10402, de 21 de maio de 1987

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