Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10400, de 21 de maio de 1987

Nº 10400/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 138.000434/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 13010.03070212.017 — Administração Governamental em Ceilândia.

000 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil ................................................... 25.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1,°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° e 3° trimestre, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10400, de 21 de maio de 1987

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