Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10381, de 11 de maio de 1987

Nº 10381/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 151.000053/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Arquivo Publico do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF.

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ 1.000.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais...................................................150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1987.

99° da República 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

DJAURO RAMO DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10381, de 11 de maio de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo