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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10371, de 7 de maio de 1987

Nº 10371/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n- 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002454/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................2.231.400,00

18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................468.000,00

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................288.000,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................1.339.600,00

18002.15814832.944 - Promoção do Atendimento ao Menor Infrator

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................446.000,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................227.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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