Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10369, de 7 de maio de 1987

Nº 10369/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n- 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002415/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001.03070202.003 - Assessoramento.Superior

000 – 3120.00 - Material de Consumo.....................................................................500.000,00

000 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................400.000,00

11001.03070212.008 - Coordenação das Medidas de Apoio às Associações de Moradores do Plano Piloto

000 – 3120.00 - Material de Consumo.....................................................................15.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................125.000,00

11001.03070212.059 - Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor

000 – 3120.00 - Material de Consumo......................................................................60.000,00

000 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................................100.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................600.000,00

11001.03100592.131 - Apoio e Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente

000 – 3120.00 - Material de Consumo........................................................................50.000,00

000 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..................................................150.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................................500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

ARAÚJO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10369, de 7 de maio de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo