Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10367, de 7 de maio de 1987

Nº 10367/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001509/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070202.099 - Assessoramento Militar

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................................810.550,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 07 de maio de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal

Substituto

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10367, de 7 de maio de 1987

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