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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10155, de 27 de fevereiro de 1987

Nº 10155/1987

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Art. 1. Art. 25. Art. 35. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.000881/87,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1- BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada: ..................................................Cz$ 14,43

Quilômetro Rodado.........................................Cz$ 6,92

2- BANDEIRA 2 - Uso:

. nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

. nas "corridas" para o Aeroporto;

. aos sábados, a partir das 12:00 horas;

. aos domingos e feriados;

. em estradas e vias não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e vias não pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada Cz$ …...............................................14,43

Quilômetro Rodado Cz$ .......................................6,98

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 25.
- Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm., o passageiro pagará Cz$ 3,00 (três cruzados).
Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 3,00 (três cruzados), para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 35.
- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 12 de março de 1987, revogados o Decreto n° 9.937, de 28 de novembro de 1986 e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1987.

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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