Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10354, de 28 de abril de 1987

Nº 10354/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 328.099,00 (trezentos e vinte e oito mil e noventa e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000166/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 328.099,00 (trezentos e vinte e oito mil e noventa e nove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..............................117.569,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................210.530,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de quo trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS-MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10354, de 28 de abril de 1987

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