Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10331, de 15 de abril de 1987

Nº 10331/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000308/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08431991.879 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Segundo Grau

074 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos.................................................10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 220/86, celebrado entre o Ministério da Educação e a Secretaria da Educação do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10331, de 15 de abril de 1987

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