Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10327, de 15 de abril de 1987

Nº 10327/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 151.000053/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................180.000,00

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..............................20.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 15/04/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 7, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10327, de 15 de abril de 1987

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