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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10323, de 15 de abril de 1987

Nº 10323/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.473.412,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001263/87,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.473.412,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

000 - 4110.00 - Obras e Instalações ..................................................... 10.473.412,00

Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................ 10.473.412,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo duas parcelas iguais de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) no 2° e 3° trimestre e Cz$ 3.473.412,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados) no 4° trimestre.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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