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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10310, de 15 de abril de 1987

Nº 10310/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003651/87,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070212.059 — Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor

077 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................... 400.000,00

079 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................... 100.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios, na forma que se segue:

077 — Convênio n° 06/87, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal ..........................................................400.000,00

079 — Convênio n° 001/87, celebrado entre a União Federal, através da SUNAB, e o Distrito Federal, através do PROCON/DF ....................................100.000,00

Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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