Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10302, de 13 de abril de 1987

Nº 10302/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002281/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

18001.15810212.045 — Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................................500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10302, de 13 de abril de 1987

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