Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10287, de 9 de abril de 1987

Nº 10287/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003063/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes......................................................................6.200.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10287, de 9 de abril de 1987

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