Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10285, de 9 de abril de 1987
Nº 10285/1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000144/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VIPlanaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.... 100.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1.986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO OLIVEIRA.
JOSÉ CARLOS MELLO.
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.