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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10279, de 9 de abril de 1987

Nº 10279/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001631/87,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................40.000.000,00

20001.10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................800.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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