Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10276, de 9 de abril de 1987

Nº 10276/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003060/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais........................... 150.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................... 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10276, de 9 de abril de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo