Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10252, de 6 de abril de 1987

Nº 10252/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000177/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................3.500.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) no 2° e 3° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSE CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS.

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF, N° 65, DE 06 DE ABRIL DE 1987).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10252, de 6 de abril de 1987

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