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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10251, de 6 de abril de 1987

Nº 10251/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.559.988,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito cruzados), à dotação do orçamento vigentes que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000166/87,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.559.988,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.906 - Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

076 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos...................................... 3.559.988,00

Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, com interveniência do DER/DF.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de será publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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