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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10246, de 6 de abril de 1987

Nº 10246/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de cz$ 15.243.000,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº030.001952/87,

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.243.000,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzados) nas seguinte dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................250.000,00

000 - 3132.00- Outros Serviços e Encargos .......................................600.000,00

000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas...............................150.000,00

14001.030/70212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................2.400.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................... 2.000.000,00

14001.03070212.032 - Encargos com a Administração de Material

000 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................3.000.000,00 000

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.. 6.843.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item I, da Lei n2 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exerci cio ãe 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 13.500,000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 1.743.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e três mil cruzados) no 2º e 3* trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1987.

99º da República e 27º de Brasilia

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

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