Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10242, de 6 de abril de 1987

Nº 10242/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.557.617,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001026/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.557.617,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14001.03070252.087 — Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos......................................................1.557.617,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

(Republicado por haver saído com incorreçáo do original, publicado no DODF. n° 65, de 06 de abril de 1987).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10242, de 6 de abril de 1987

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