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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10234, de 3 de abril de 1987

Nº 10234/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 26.060.236,00 (vinte e seis milhões, sessenta mil e duzentos e trinta e seis cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003064/87,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 26.060.236,00 (vinte e seis milhões, sessenta mil e duzentos e trinta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 – 3120.00 - Material de Consumo........................................................600.000,00

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................3.400.000,00

000 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................4.500.000,00

000 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................1.000.000,00

15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................2.400.000,00

15001.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................................14.160.236,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

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