Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10233, de 3 de abril de 1987

Nº 10233/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001023/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

000 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................................1.350.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................3.500.000,00

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................100.000,00

22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................................50.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de Abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo