Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10229, de 3 de abril de 1987

Nº 10229/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.265.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000120/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.265.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Medica e Combate às Endemias.

073 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................................................ 2.215.000,00

073 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................1.050.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 13/84, celebrado entre o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Educação e o Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de abril de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10229, de 3 de abril de 1987

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