Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10221, de 31 de março de 1987

Nº 10221/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002307/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes........................................................800.000,00

16002.08421882.839 — Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................1.500.000,00

16002.08431882.840 — Coordenação do Ensino de Segundo Grau

000 — 3211.02 — Outras Despesas -Correntes......................................................700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10221, de 31 de março de 1987

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