Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10220, de 31 de março de 1987

Nº 10220/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.725.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.000443/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.725.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19001.10070251.187 — Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público.

055 — 4110.00 — Obras e Instalações.............................................2.135.755,00.

19001.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

055 - 4110.00 — Obras e Instalações..............................................14.589.737,00.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 12.725.492,00 (doze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados), no 1° e 2° trimestre respectivamente.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10220, de 31 de março de 1987

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