Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10215, de 30 de março de 1987

Nº 10215/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 59.083.595,00 (cinquenta e nove milhões, oitenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002756/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 59.083.595,00 (cinquenta e nove milhões, oitenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.07090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ........................................................59.083.595,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10215, de 30 de março de 1987

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