Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10210, de 30 de março de 1987

Nº 10210/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001645/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Publico

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................................3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março° de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10210, de 30 de março de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo