Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10209, de 30 de março de 1987

Nº 10209/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.735.936,00 (doze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002682/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.735.936,00 (doze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

19001.10584551.191 - Prevenção e Controle da Erosão

059 - 4110.00 - Obras e Instalações...........................................5.257.000,00

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

098 - 4110.00 - Obras e Instalações...........................................7.478.936,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação na forma que se segue:

059 - Convênio MDU nº 193/86, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal em 05/11/86..................................................................................5.257.000,00

098 - Operação de Crédito, conforme contrato Celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Distrito Federal em 28/12/84.................................................7.478.936,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) e Cz$ 5.735.936,00 (cinco milhões, setecentos e trinta o cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados) no 1º e 2º trimestre respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Março de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do originai no DODF nº 060, de 30.03.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10209, de 30 de março de 1987

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