Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10208, de 30 de março de 1987

Nº 10208/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.314.700,00 (doze milhões, trezentos e quatorze mil e setecentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.000206/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.314.700,00 (doze milhões, trezentos e quatorze mil e setecentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................12.314.700,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Depsesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Março de 1937.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10208, de 30 de março de 1987

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