Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10207, de 30 de março de 1987

Nº 10207/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000928/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070212.059 - Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor

000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................200.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10207, de 30 de março de 1987

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