Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10206, de 30 de março de 1987

Nº 10206/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.943.608,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oito cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 040.000951/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.943.608,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.1-0573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular

070 - 4313.00 - Contribuições a Fundos......................................3.940.612,00

078 - 4313.00 - Contribuições a Fundos......................................2.002.996,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito na forma que se segue :

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 070 - Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Habitação, o Banco de Brasília S.A. e o Governo do Distrito Federal.....................................................................3.940.612,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

078 - Recursos do FINSOCIAL....................................................2.002.996,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10206, de 30 de março de 1987

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