Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10205, de 30 de março de 1987

Nº 10205/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000934/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000 (um milhão de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 — Policiamento de Natureza Civil

000 - 3120.00 — Material de Consumo..............................................600.000.00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................400.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10205, de 30 de março de 1987

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