Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10202, de 27 de março de 1987

Nº 10202/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001319/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................2.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10202, de 27 de março de 1987

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