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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10193, de 23 de março de 1987

Nº 10193/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre credito suplementar no valor de Cz$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002074/87,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

20001.16915752.098 — Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas

000 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................718.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

20001.16915752.098 — Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................................718.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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