Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10192, de 23 de março de 1987

Nº 10192/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002000/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

16001.08472352.037 — Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"

064 — 3231.00 — Subvenções Sociais.........................................200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 23/03/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10192, de 23 de março de 1987

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