Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10190, de 23 de março de 1987

Nº 10190/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 152.649,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001013/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 152.649,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado 065 — 3120.00 - Material de Consumo 152.649,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986, proveniente do Convênio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAOJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10190, de 23 de março de 1987

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