Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10182, de 18 de março de 1987

Nº 10182/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.498.886,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000303/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.498.886,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

063 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................9.543.570,00

063 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................................................1.955.316,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10182, de 18 de março de 1987

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