Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10170, de 6 de março de 1987

Nº 10170/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.611.429,00 (um milhão, seiscentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001341/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.611.429,00 (um milhão, seiscentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................1.611.429,00

Art. 2.

- O crédito suplementar da que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1.986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo três parcelas iguais de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) no 1º , 2º e 3º trimestre é Cz$ 411.429,00 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados) no 4º trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10170, de 6 de março de 1987

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