Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10164, de 6 de março de 1987

Nº 10164/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 073.000431/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070;'12.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...............................................9.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência..................................................9.400,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Depesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10164, de 6 de março de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo