Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10163, de 6 de março de 1987

Nº 10163/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001020/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

000 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas.....................................150.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

000 — 9000.00 — Reserva de Contingência................................................150,000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de Cz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados) no 1° e 2° trimestres.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saldo com incorreção do original no DODF n° 044 de 06.03.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10163, de 6 de março de 1987

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