Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9937, de 28 de novembro de 1986

Nº 9937/1986

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Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que prevê a Portaria n° 345-MF, de 21 de novembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TAXI MIRIM e CONVENCIONAL

1 — Bandeira 1 — Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada..................................................................................................................... Cz$ 9,43

Quilômetro rodado ...........................................................................................................Cz$4,52

2 — Bandeira 2 — Uso:

• nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas;

• nas corridas para o Aeroporto;

• aos sábados a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira e,

• transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada .........................................................................................................................Cz$9,43

Quilômetro rodado .............................................................................................................Cz$ 5,87

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 07 (sete) anos.

Art. 2.

— Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60X40X20cm, o passageiro pagará Cz$ 2,00 (dois cruzados).

Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 2,00 (dois cruzados), para cada 15 (quinze) quilos de material.

Art. 3.

— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Parágrafo único— Ao término da corrida, o motorista também é obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 29 de novembro de 1986, revogados os Decretos n°s 9.599, de 25 de julho de 1986, e 9.935, de 21 de novembro de 1986, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10155, de 27 de fevereiro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9937, de 28 de novembro de 1986

Citada por 1 norma

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