Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10149, de 20 de fevereiro de 1987

Nº 10149/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 93.993,00 (noventa e três mil, novecentos e noventa e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000295/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 93.993,00 (noventa e três mil, novecentos e noventa e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros

054 — 3120.00 — Material de Consumo............................................93.993,00

Art. 2.

— O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986, proveniente do Convênio 036/86, celebrado entre a Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional - SEPLAN/PR, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10149, de 20 de fevereiro de 1987

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